Você sabia que uma dívida pode “caducar” com o tempo?
Chamada de dívida prescrita, esse tema ainda gera muitas dúvidas tanto aos credores quanto aos próprios devedores. Afinal, até quando ela poderá ser cobrada?
Nesse artigo, iremos explicar o que é uma dívida prescrita e esclareceremos as principais dúvidas que envolvem sua prescrição.
Índice
O que é dívida prescrita?
Antes de tudo, uma dívida prescrita é aquela em que o prazo de cobrança é excedido. Ou seja, o credor não possui mais o direito de cobrá-la, tanto extrajudicialmente quanto judicialmente.
Nesse sentido, é importante ressaltar que a dívida não deixou de existir, ela permanece nos controles internos da empresa ou no histórico do consumidor.
Essa definição está prevista no artigo 189 do Código Civil e oferece proteções legais para os consumidores após a prescrição da dívida.
Ela também define que o credor tem tempo hábil para entrar com recursos de cobrança antes de sua prescrição. O prazo varia de acordo com o tipo da dívida.
Quando uma dívida prescreve?
Alguém já se perguntou se sua dívida prescreve em 5 anos ou prescreve em 20 anos e a resposta certa é: depende.
O prazo de prescrição varia de acordo com o tipo de dívida, que pode ser de três anos até 20 anos, como dívidas fiscais.
Confira alguns exemplos de dívidas e seu prazo de prescrição:
- Cheque: 6 meses a partir da data de apresentação — Art. 59 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque)
- Duplicata: 3 anos — Art. 18 inciso I, da Lei nº 5.474, de 1968 (Lei da Duplicata).
- Nota Promissória: 3 anos — Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.
- Boleto: 5 anos — STJ com fundamento no Art. 206, 5º, I, do Código Civil.
- Contrato de Confissão de Dívida: 5 anos — STJ com fundamento no art.206, 5º, I, do Código Civil.
Além disso, a contagem da prescrição inicia no primeiro dia após o vencimento da dívida não quitada. Exceto casos como o contrato com cláusula de vencimento antecipado, que considera a prescrição até o vencimento da última parcela.
Dívida prescrita não pode ser cobrada?
Esse é um assunto que está em evidência desde o final de 2023, afinal, até então, a prescrição impossibilitava a cobrança judicial, mas o credor poderia manter a cobrança extrajudicial desde que a fizesse com respeito e ética.
Na prática, isso gerava dúvidas se dívida prescrita pode ser cobrada judicialmente ou se dívida prescrita pode ser cobrada extrajudicialmente, já que muitos credores mantinham tentativas de negociação mesmo após o prazo legal.
Porém, em novembro do mesmo ano, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) firmou o entendimento de que não pode cobrar extrajudicialmente uma dívida prescrita.
Nesses casos, o credor que mantém a cobrança extrajudicial de uma dívida após o prazo de prescrição legal pode correr o risco de ser acionado judicialmente por danos morais.
Dívida prescrita pode ser protestada?
Uma das principais preocupações dos devedores é saber se um credor pode protestar dívida prescrita.
De antemão, a prescrição impede que credores protestem uma dívida, ou negativem um devedor. No caso, se ela já estiver registrada, o prazo para permanência nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, é de cinco anos a partir da data de vencimento original.
No protesto em cartório, não há prazo máximo, e a retirada do registro consiste somente na quitação.
Todavia, o Serasa Limpa Nome, plataforma de negociação de débitos, pode exibir dívidas prescritas, já que o STJ entende que essa inclusão não configura cobrança e preserva a liberdade do devedor.
Quais os impactos da proibição da cobrança extrajudicial de dívida prescrita?
Por fim, a proibição da cobrança extrajudicial de dívida prescrita foi um divisor de águas no setor de Crédito e Cobrança.
Para o STJ, a proibição traz segurança jurídica para a proteção dos consumidores. Para eles, a impossibilidade da cobrança de dívida prescrita evita que incertezas jurídicas se perpetuem, e é um estímulo para que credores adotem práticas mais equilibradas nas negociações.
Por outro lado, para os credores, essa decisão contribui com o aumento da inadimplência, afetando consideravelmente a economia, e acarretando aumento de processos judiciais com a finalidade de interromper a prescrição.
Por que é essencial conhecer os limites legais da cobrança?
Logo, em um cenário de mudanças, é comum que profissionais e empresas ainda cometam erros ao tentar cobrar dívidas prescritas, o que pode gerar riscos jurídicos.
Nesse sentido, estar atualizado sobre as normas legais e práticas essenciais para proteger o crédito é essencial para não prejudicar a saúde financeira da empresa.
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